DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 19 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 28.03.2024) RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N° 212 E 213/23, CELEBRADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 4°…… Continue a ler »DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 19 DE MARÇO DE 2024