LEI N° 12.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 23.12.2022) Altera a Lei n° 5.123/89, que passa a vigorar acrescida do art. 13-A e do parágrafo único, e dá outras providências. O… Continue a ler »LEI N° 12.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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(DOE de 23.12.2022) Altera o Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos… Continue a ler »DECRETO N° 43.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 22.12.2022) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ N° 194, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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