INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 24 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 25.04.2024) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fi scalcorrespondente…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 24 DE ABRIL DE 2024