Rio de Janeiro

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(DOE de 21.12.2023) Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de…… Continue a ler »LEI N° 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 21.12.2023) Altera dispositivo da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber…… Continue a ler »LEI N° 10.253, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

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(DOE de 21.12.2023) Revoga o artigo 6° da Lei n° 10.061 de 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas…… Continue a ler »LEI N° 10.250, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 12.12.2023) Revoga o artigo 4° da Lei n° 10.068 de 18 de julho de 2023 que dispõe sobre instituição de regime diferenciado de…… Continue a ler »LEI N° 10.249, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 21.12.2023) Altera o inciso II do artigo 7° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 e revoga a Lei n°…… Continue a ler »LEI N° 10.247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 21.12.2023) Internaliza o convênio ICMS n° 081/2023, que “autoriza as unidades federadas a conceder a redução de base de cálculo do ICMS nas…… Continue a ler »LEI N° 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 21.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 20.12.2023) Regulamenta a Lei n° 9.059, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais…… Continue a ler »DECRETO N° 48.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023