LEI N° 5.515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 21.12.2022) Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado… Continue a ler »LEI N° 5.515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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(DOE de 21.12.2022) Altera o § 1° do artigo 1° da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema… Continue a ler »LEI N° 5.510, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 21.12.2022) Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregues aos prestadores de serviços de consertos em geral. O GOVERNADOR… Continue a ler »LEI N° 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022