LEI N° 1.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022) Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS N° 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional… Continue a ler »LEI N° 1.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022