Santa Catarina

(DOE de 09.01.2024) Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como…… Continue a ler »LEI N° 18.824, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

(Pe/SEF de 08.01.2024) Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 17.762, de 2019, e no inciso II…… Continue a ler »PORTARIA SEF N° 382, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 05.01.2024 – Edição Extra) Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA…… Continue a ler »LEI N° 18.819, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 03.01.2024) Altera o Decreto n° 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR…… Continue a ler »DECRETO N° 432, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(Pe/SEF de 22.12.2023) Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2023.…… Continue a ler »PORTARIA SEF N° 423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 22.12.2023) Altera o art. 3° da Lei n° 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do…… Continue a ler »LEI N° 18.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

(DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…… Continue a ler »LEI N° 18.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 22.12.2023) Altera as Leis n° 10.297, de 1996, n° 17.763, de 2019, n° 17.877, de 2019, e n° 18.319, de 2021, e estabelece…… Continue a ler »LEI N° 18.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 22.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei n°…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 22.12.2023) Altera o Anexo Único do Decreto n° 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF),…… Continue a ler »DECRETO N° 425, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023