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(DOE de 04.04.2024) Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos…… Continue a ler »LEI N° 17.892, DE 02 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 02.04.2024) Altera a Portaria SRE 03/24, de 16 de janeiro de 2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto…… Continue a ler »PORTARIA SRE N° 020, DE 01 DE ABRIL DE 2024
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(DOE de 02.04.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ICMS.…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 026, DE 01 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 02.04.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 025, DE 01 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 02.04.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Taxas.…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 024, DE 01 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 02.04.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 023, DE 01 DE ABRIL DE 2024
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