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(DOE de 20.12.2023) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…… Continue a ler »DECRETO N° 68.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 12.12.2023) Regulamenta a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço…… Continue a ler »DECRETO N° 68.156, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 12.12.2023) Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações,…… Continue a ler »DECRETO N° 68.155, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 20.12.2023) Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
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