DECRETO N° 67.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 200/22, de 22 de dezembro de 2022, o qual altera o… Continue a ler »DECRETO N° 67.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
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(DOE de 30.12.2022) Disciplina os procedimentos para aplicação do tratamento tributário diferenciado pelos produtores de biodiesel – B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente… Continue a ler »PORTARIA SRE N° 109, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOM de 30.12.2022) Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel. RICARDO NUNES, PREFEITO… Continue a ler »LEI N° 17.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 29.12.2022) Divulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao… Continue a ler »RESOLUÇÃO SFP N° 083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 29.12.2022) Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua… Continue a ler »DECRETO N° 67.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e… Continue a ler »DECRETO N° 67.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 27.12.2022) Altera a Resolução SFP 05/22, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos… Continue a ler »RESOLUÇÃO SFP N° 081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 24.12.2022) Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. O SUBSECRETÁRIO DA… Continue a ler »PORTARIA SRE N° 108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 24.12.2022) Altera a Portaria CAT 47/21, de 29 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição… Continue a ler »PORTARIA SRE N° 107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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