Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei…… Continue a ler »Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024
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(DOE de 27.12.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de…… Continue a ler »COMUNICADO SRE n° 016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista nos artigos 4° e 5° das…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 094, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Altera a Portaria SRE 83/23, de 22 de dezembro de 2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 093, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE…… Continue a ler »DECRETO N° 69.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…… Continue a ler »DECRETO N° 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…… Continue a ler »DECRETO N° 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas…… Continue a ler »DECRETO N° 69.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 20.12.2024) Altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 20.12.2024) Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
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