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(DOE de 13.12.2024) Declara facultativo o ponto nas datas que especifica, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que…… Continue a ler »DECRETO N° 6.878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 27, de 7…… Continue a ler »PORTARIA SETAS N° 200, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Altera a Portaria SEFAZ n° 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa…… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.134, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 14.11.2024) Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO…… Continue a ler »LEI N° 4.548, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
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