LEI N° 10.577, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Cria o Programa “de Grão em Grão”, para implementação de políticas de incentivo ao comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro…
DECRETO N° 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de icms para investimento em infraestrutura do setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio…
DECRETO N° 23.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 22.11.2024) Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…
Artigos
ARTIGOS
ICMS ST: O QUE PRECISO SABER?
A substituição tributária é um dos principais desafios no departamento fiscal de diversas empresas. O ICMS ST representa uma parcela significativa do preço da mercadoria, tornando crucial o entendimento de quando esse tributo é devido, qual é seu impacto na formação do preço da mercadoria (na compra ou na venda) e como é efetuado o recolhimento.
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - ADC 49
A ADC 49/RN teve como objetivo reverter o posicionamento da Suprema Corte em relação aos dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), que previam a incidência de ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos de mesma pessoa jurídica. É importante compreender todas as etapas do processo e como se deu a modulação de seus efeitos, que se iniciam em 2024, para todos os contribuintes.
CRÉDITO DE ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
A possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na prestação de serviços de transporte é um tópico que frequentemente gera dúvidas quanto ao seu uso, porém, é uma realidade e pode ser uma estratégia fiscal econômica benéfica para as empresas.
REGIME TRIBUTÁRIO: O QUE PRECISO SABER PARA 2024
À medida que 2023 chega ao fim, empresários e contadores enfrentam a decisão crucial de escolher o regime tributário adequado para suas empresas no próximo ano. Essa escolha, que se mantém ao longo do ano-calendário, é determinante para o sucesso financeiro da empresa. A escolha do regime tributário começa com a análise da atividade da empresa, uma vez que algumas estão vinculadas ao Lucro Real, enquanto outras têm a opção do Lucro Presumido. Para tomar a decisão certa, é vital entender os três principais regimes tributários no Brasil: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional (para empresas com faturamento até 4,8 milhões).
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS
A carga tributária nacional figura como um desafio significativo para os empresários. Nesse artigo, trouxe algumas reflexões e definições sobre os regimes especiais, que são uma possibilidade de obtenção de tratamento diferenciado de recolhimento do tributo, especialmente aqueles concedidos no âmbito do ICMS, e que emergem como estratégias cruciais para as empresas.
