DECRETO N° 48.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 24.12.2024) Revoga o inciso VI do § 2° do art. 4° do Decreto n° 47.950, de 15 de maio de 2020, que dispõe…
RESOLUÇÃO N° 5.857, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 19.12.2024) Revoga as resoluções que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do…
PORTARIA SAT n° 3.527, 20 de dezembro de 2024
(DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no…
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ARTIGOS
ICMS ST: O QUE PRECISO SABER?
A substituição tributária é um dos principais desafios no departamento fiscal de diversas empresas. O ICMS ST representa uma parcela significativa do preço da mercadoria, tornando crucial o entendimento de quando esse tributo é devido, qual é seu impacto na formação do preço da mercadoria (na compra ou na venda) e como é efetuado o recolhimento.
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - ADC 49
A ADC 49/RN teve como objetivo reverter o posicionamento da Suprema Corte em relação aos dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), que previam a incidência de ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos de mesma pessoa jurídica. É importante compreender todas as etapas do processo e como se deu a modulação de seus efeitos, que se iniciam em 2024, para todos os contribuintes.
CRÉDITO DE ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
A possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na prestação de serviços de transporte é um tópico que frequentemente gera dúvidas quanto ao seu uso, porém, é uma realidade e pode ser uma estratégia fiscal econômica benéfica para as empresas.
REGIME TRIBUTÁRIO: O QUE PRECISO SABER PARA 2024
À medida que 2023 chega ao fim, empresários e contadores enfrentam a decisão crucial de escolher o regime tributário adequado para suas empresas no próximo ano. Essa escolha, que se mantém ao longo do ano-calendário, é determinante para o sucesso financeiro da empresa. A escolha do regime tributário começa com a análise da atividade da empresa, uma vez que algumas estão vinculadas ao Lucro Real, enquanto outras têm a opção do Lucro Presumido. Para tomar a decisão certa, é vital entender os três principais regimes tributários no Brasil: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional (para empresas com faturamento até 4,8 milhões).
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS
A carga tributária nacional figura como um desafio significativo para os empresários. Nesse artigo, trouxe algumas reflexões e definições sobre os regimes especiais, que são uma possibilidade de obtenção de tratamento diferenciado de recolhimento do tributo, especialmente aqueles concedidos no âmbito do ICMS, e que emergem como estratégias cruciais para as empresas.
