LEI N° 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 14.11.2023 – Edição Extra) Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis n°s 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, […]
CONVÊNIO ICMS N° 175, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 16.11.2023) Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS n° 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 383ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 16.11.2023) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o§ 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, aMedida Provisória n° 1.189, de 27 de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 16.11.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e […]
ATO COTEPE/ICMS N° 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 16.11.2023) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]