PORTARIA SEFAZ N° 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 15.11.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, Lei n° 11.131, de 30 de maio de 2018, e o art. 16 do Decreto n° 39.553, de 7 de outubro […]
DECRETO N° 44.383, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 15.11.2023) Regulamenta o art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos bens de consumo a serem adquiridos para suprir as necessidades dos órgãos e entidades da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, […]
PORTARIA SAT N° 3.243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 16.11.2023) Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração […]
LEI COMPLEMENTAR N° 319, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 16.11.2023) Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O art. 4° da Lei Complementar n° 93, de 5 de […]
LEI N° 11.956, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 16.11.2023) Introduz alterações na Lei n° 6.999, de 27 de dezembro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O art. 6° da Lei n° 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 14.11.2023) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 14.11.2023) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 2023
(DOE de 15.11.2023) Altera a Instrução Normativa n° 004/09, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 23, §§ 6° e 7°, da Lei n° 7.014, de 4 de dezembro de 1996, e com o art. […]
EDITAL SURE N° 409, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 16.11.2023) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identificada solicitou a inclusão dos produtos abaixo na Instrução Normativa SURE n° 13/2023: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A CNPJ: […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 052, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 13.11.2023) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 3, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de […]