(DOE de 14.11.2023) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n.° 37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.001.0009.00337REFRIGERANTE LATA 350MLREFRIGERANTE TIK TOK COLA LATA 350MLGRUPO PETROPOLISLATAUN2,2403.001.0009.00339REFRIGERANTE LATA 350MLREFRIGERANTE TIK TOK FRUTAS AMARELAS LATA350MLGRUPO PETROPOLISLATAUN2,2403.001.0009.00338REFRIGERANTE LATA 350MLREFRIGERANTE TIK TOK FRUTAS VERMELHAS LATA 350MLGRUPO PETROPOLISLATAUN2,24 Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,…
