(DOE de 14.11.2023) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.° O Anexo Único da Instrução Normativa n.° 38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.012.0031.00154ENERGETICO GARRAFA PET 2LENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK MELANCIA GARRAFA PET 2L GRUPOEDSON QUEIROZPETUN6,9903.012.0031.00155ENERGETICO GARRAFA PET 2LENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK FRUTAS TROPICAIS GARRAFA PET 2LGRUPO EDSON QUEIROZPETUN6,9903.012.0031.00156ENERGETICO GARRAFA PET…
