PORTARIA SRE n° 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-S e 313-T do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
COMUNICADO DICAR N° 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela lei n° 16.497/17, de […]
COMUNICADO DICAR N° 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela […]
COMUNICADO DICAR N° 011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às […]
COMUNICADO DICAR N° 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Taxas. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a […]
COMUNICADO DICAR N° 009, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável […]
COMUNICADO DICAR N° 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de […]
RESOLUÇÃO GAB/SEFIN N° 001, de 28 de janeiro de 2025
(DOE de 03.02.2025) Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 43 da Lei […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
COMUNICADO SAIF N° 006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]