MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 11.06.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre a tributação de […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038, DE 2025
(DOU de 12.06.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.294, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União […]
ATO COTEPE/ICMS N° 070, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 12.06.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]