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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038, DE 2025

Redação Taxes Brasil

(DOU de 12.06.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.294, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que “Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, em 10 de junho de 2025 SENADOR DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso Nacional

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