DECRETO N° 1.025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 11.06.2025) Introduz a Alteração 4.899 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 8926/2025, […]
LEI N° 2.167, DE 24 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais, no âmbito do estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu […]
LEI N° 6.050, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 11.06.2025) Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei n° 5.364, de 30 de junho de 2022. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte […]
DECRETO N° 58.210, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 11.06.2025) Revoga o Decreto n° 49.354, de 10 de julho de 2012, e o Decreto n° 49.355, de 10 de julho de 2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Ficam revogados: I – o Decreto n° 49.354, […]
PORTARIA SUT N° 735, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de […]
PORTARIA SUT N° 734, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 014, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 11.06.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 4.725, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera o Decreto n° 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das […]
DECRETO N° 4.724, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. […]
RESOLUÇÃO SEMADESC N° 105, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera e acrescenta termos à Resolução SEMADESC N. 23/2023 e estabelece o sistema eletrônico Carbon Control como ferramenta oficial para registro e controle de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]