PORTARIA SAT N° 3.646, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025) Altera a Resolução n° 06, de 19 de fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° O item 1 do subitem 2.1 do Anexo Único da Resolução n° 06, de 19 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “2.1 Calcular e declarar […]
DECRETO N° 40.038, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025) Altera o Decreto Estadual no 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição […]
PORTARIA AGRODEFESA N° 333, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025 – Edição Extra) Prorroga o prazo para a aquisição e vacinação contra a raiva dos herbívoros, referente à 1ª Etapa/2025 de declaração de rebanho e de vacinação antirrábica, nos municípios de alto risco, pelos produtores rurais em Goiás. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 10.706, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025 – Edição Extra) Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado, conforme estabelece a alínea “f” do inciso XVI doart. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O […]
PORTARIA N° 052-R, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-8DW2W RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro […]
DECRETO N° 36.656, de 10 de junho de 2025
(DOE de 10.06.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e […]
LEI N° 7.554, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025) ALTERA na forma que especifica a Lei n.° 4.879, de 16 de julho de 2019, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Amazonas, de as empresas prestadoras de serviço informarem, previamente, ao consumidor, dados do funcionário que executará o serviço demandado em sua residência ou sede”. FAÇO SABER a todos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 018, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 017, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]