(DOE de 12.06.2025) Altera e acrescenta termos à Resolução SEMADESC N. 23/2023 e estabelece o sistema eletrônico Carbon Control como ferramenta oficial para registro e controle de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e, Considerando a Lei n. 4.555, de 15 de julho de 2014, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMS) a qual define em seu art. 15, que “O licenciamento ambiental de empreendimentos e suas bases de dados deverão incorporar a finalidade climática, compatibilizando-se com a Comunicação Estadual, a Avaliação Ambiental Estratégica e o Registro Público de Emissões”; Considerando o Decreto n. 15.798, de 3 de novembro de 2021, que “Regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual n° 4.555, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências”; Considerando a Resolução SEMADESC 23/2023 que disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com fins de licenciamento ambiental; Considerando a importância de o Estado conhecer a evolução…
