PORTARIA SAT N° 3.664, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.662, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN/SEFAZ Nº 026, 14 de julho de 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, para dispor sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, até 80 Kwh/mês; revoga a Resolução Administrativa n o 25/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N°498, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 102, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 101, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 003/19-SIF que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto […]
ATO COTEPE/ICMS N° 090, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOU de 17.07.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
AJUSTE SINIEF N° 021, DE 04 DE JULHO DE 2025 (*)
(DOU de 08.07.2025) Revoga o Ajuste SINIEF n° 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF n° 7, de 5 de agosto de 2011. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a […]