DECRETO N° 10.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 13.08.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no […]
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR CS N° 017, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 13.08.2025) O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no exercício da competência que lhe confere o inciso XIV-A do art. 8° da Lei Complementar n° 34, de 2009, e o art.5° da Lei Estadual n° 14.936, de 27 de junho de 2025, considerando a aprovação de concessão de desconto percentual sobre o valor dos honorários advocatícios devidos […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 021, de 12 de agosto de 2025
(DOE de 13.08.2025) AUTORIZA, define o local e as datas de início e encerramento e dá outras providências para a realização da 47ª Feira de Exposição Agropecuária – EXPOAGRO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a busca contínua do Governo do Estado do Amazonas em desenvolver instrumentos de incentivo à […]