(DOE de 13.08.2025) AUTORIZA, define o local e as datas de início e encerramento e dá outras providências para a realização da 47ª Feira de Exposição Agropecuária – EXPOAGRO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a busca contínua do Governo do Estado do Amazonas em desenvolver instrumentos de incentivo à produção local e de fomento do desenvolvimento econômico da região; CONSIDERANDO o disposto no art. 5° e no caput e § 1° do art. 7° do Decreto n° 24.439, de 2004, CONSIDERANDO o requerimento de V.S. DANIEL PINTO BORGES, Secretário de Estado de Produção Rural, constante do processo SIGED n° 01.01.018101.002670/2025- 7, RESOLVE: Art. 1° Autorizar a SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL – SEPROR, a realizar a “47ª FEIRA DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA – EXPOAGRO” no Parque de Exposições “Dr. Eurípedes Ferreira Lins”, localizado na BR-174, antigo Km 02, margem direita, Lago Azul, Manaus/AM, entre os dias 28 de setembro a 5 de outubro de 2025, com a fruição do crédito presumido de que trata o art. 7° do Decreto n° 24.439, de 5 de agosto de 2004. § 1° Para os efeitos do disposto no caput, serão observadas as demais condições previstas no Decreto n° 24.439, de 2004, e os procedimentos definidos na Resolução n° 24/2019 -GSEFAZ, de 2 de…
