DECRETO LEGISLATIVO N° 203, DE 19 de setembro de 2025 (*)
(DOU de 22.09.2025) Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 22.09.2025) Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa – FDI. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E […]
AJUSTE SINIEF N° 022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 22.09.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DAC E . O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 414ª Reunião […]