LEI N° 13.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do […]
LEI N° 13.044, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado […]
LEI N° 13.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender […]
DECRETO N° 1.682, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 9°, inciso II, alínea c, […]
PORTARIA GABIN N° 327, de 12 de setembro de 2025
(DOE de 18.09.2025) Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o teor do OFÍCIO N.° 734/2024 – […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SSG N° 004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Dispõe sobre os procedimentos e critérios a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto nº 10.706, de 10 de junho de 2025. A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 004, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 19.09.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Limpeza Pública – TLP e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 003, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 19.09.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Limpeza Pública – TLP e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação […]
DECRETO N° 47.724, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 22.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, […]
PORTARIA SURE N° 009, De 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. […]