(DOE de 22.09.2025) Dispõe sobre os procedimentos e critérios a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto nº 10.706, de 10 de junho de 2025. A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, no art. 5º da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e art. 47, inciso III, do Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023, resolve: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN) dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás de que trata o Decreto estadual nº 10.706, de 10 de junho de 2025. O benefício poderá ser aplicado como mecanismo de amortização de investimento ou da participação financeira do consumidor de energia para execução de novas obras de infraestrutura de redes elétricas no estado de Goiás, exclusivamente: I – A novas conexões de empreendimentos ao sistema de distribuição de energia elétrica, seja para fins de consumo ou geração de energia elétrica,…
