DECRETO N° 69.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
ATO DIAT N° 067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 22.09.2025) Altera o Ato DIAT n° 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1° O art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 041, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir modelo do Termo […]
DECRETO N° 34.916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 20.09.2025) Estabelece o Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-C-e, modelo 65), quando a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal específico, altera os Decretos Estaduais n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 DE 19 DE SETEMBRO 2025
(DOE de 22.09.2025) Prorroga a Instrução Normativa n° 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II […]
PORTARIA SUFIS N° 391, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 20.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.467, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
PORTARIA SAT N° 3.702, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
LEI N° 6.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.903, de 19 de maio de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A ementa da Lei n° 3.903, de 19 de maio de 2010, passa a […]