(DODF de 22.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 66, de 28 de abril de 2022, e no Convênio ICMS n° 174, de 06 de dezembro de 2024, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO IMERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento) ITEM/ SUBITEMDISCRIMINAÇÃOBASE LEGALEFICÁCIA ……………….…………………….……………….………………. ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOConvênios ICMS 174/24 ICMS 66/22 ……………A partir de 1°/10/2025A partir de 1°/10/2025 ………….. 5………………………………………………….. 30.025.030.008704.41.00Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão…
