(DODF de 19.09.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Limpeza Pública – TLP e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na data de publicação deste edital e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 156, III, e 171, do Código Tributário Nacional, no art. 111, I e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 4°, I, IV e VIII, da Lei Complementar Distrital n° 395, de 31 de julho de 2001, nos arts. 2°, I; 9°, I e II; 10, § 6° e 20 a 23 da Lei n.° 7.684, de 5 de junho de 2025, nos arts. 5°, I; 6°, I e II; 32, § 1°; 33 e 34, do Decreto n° 47.337, de…
