DECRETO N° 6.217-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.010.2025) Regulamenta a Lei n° 12.564, de 22 de setembro de 2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como medida mitigadora dos efeitos […]
NOTA EXPLICATIVA N° 003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Explicita a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto […]
LEI COMPLEMENTAR N° 363, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Altera a Lei Complementar n° 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o código de relacionamento com o contribuinte do estado do Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 21 da Lei Complementar n° 130, […]
LEI N° 14.997, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) Altera a Lei n° 14.889, de 24 abril de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 14.889, de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 031, de 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO o feriado […]