PORTARIA SUROC N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026 – Edição Extra) O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Resolução n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do Processo n° 50500.018722/2026-03, resolve: Art. 1° Reajustar os coeficientes […]
LEI N° 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 25.03.2026) Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de […]
ATO COTEPE/PMPF N° 007, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 25.03.2026) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]