PORTARIA SUFIS N° 441, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
DECRETO N° 49.199, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.014, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no […]
DECRETO N° 49.197, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe […]
DECRETO N° 49.196, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto n° 48.737, de 26 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
PORTARIA SAT N° 3.794, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 […]
DECRETO N° 16.752, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; do Subanexo XII – da Nota […]
PORTARIA N° 027-R, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro […]
PORTARIA N° 027-R, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 008, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO as disposições […]