(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2° do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e no item 2 do § 7° do art. 29 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1° – O § 2° do art. 2° do Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “Art. 2° – (…) § 2° – (…) III – R$68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) para o ano civil de 2026.”. Art. 2° – O caput do art. 5° do Decreto n° 47.569, de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “Art. 5° – (…) III – relativamente ao ano de 2026: a) R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para os meses de janeiro e fevereiro; b) R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para os meses de março a dezembro.”. Art. 3° – Este decreto…
