PORTARIA SRE n° 013, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Altera a Portaria SRE 23/23, de 28 de março de 2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 2 – Verde, trecho Vila Prudente – Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo […]
PORTARIA SRE n° 012, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]
PORTARIA SRE n° 011, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
RESOLUÇÃO SAA N° 015, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Reordena as Resoluções desta Secretaria e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de centralização do fluxo de numeração e publicação na Chefia de Gabinete para evitar duplicidades; CONSIDERANDO a importância de garantir a integridade e a segurança jurídica dos atos administrativos […]
RESOLUÇÃO SAA N° 014, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (*)
(DOE de 24.03.2026) Altera a redação do Anexo I da Resolução SAA n° 78, de 09 de novembro de 2021, que adota a Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual, […]
DECRETO N° 58.682, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 876, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Altera o Anexo xxiii da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro bem como o disposto em processo SEI-040007/000015/2026, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os aspectos técnicos e operacionais de […]
PORTARIA SUBEREC N° 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Resolução SEFAZ n° 359, de 13 de dezembro […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 002, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1° As transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda ficam autorizadas a fazer a entrega […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de […]