DECRETO N° 24.465, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.03.2026) Altera o Decreto n° 21.541, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° O Decreto n° 21.541, de 02 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5° Este […]
PORTARIA (T) GAB/SRE Nº 004, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Benefícios Fiscais de ICMS, destinado ao acompanhamento, controle e avaliação dos incentivos fiscais concedidos por ato declaratório no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições no inciso X, do art. 31, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de informações em atos administrativos destinados à publicação da Casa Civil, e adota outras providências. O DIRETOR-GERAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5° da Lei n.° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e […]
RESOLUÇÃO ANP N° 998, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 30.03.2026) Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 30.03.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo […]