LEI N° 9.851, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera a Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6° do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1° O item “3” da alínea “c”, do inciso “I” do art. 17 da Lei n° 5.900/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 022, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei n° 6.292/2002 e Decreto Estadual n° 68.063/2019. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a esporte no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei N° 6.176/2000 e Decreto N° 77.436/2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 020, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026 – Edição Extra) Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2°, i, “b” c/c o art. 25, VII, do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária […]
LEI N° 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 13.04.2026) Altera a Lei n° 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e […]
ATO COTEPE/PMPF N° 010, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 13.04.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento […]