(DOE de 13.04.2026) Altera a Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6° do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1° O item “3” da alínea “c”, do inciso “I” do art. 17 da Lei n° 5.900/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. As alíquotas dos impostos serão as seguintes: (…) 3 – embarcações de esporte e recreio, motores de popa, motores de centro e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos, bem como, a matéria prima, equipamentos e peças para construção, manutenção e reposição dos veículos aquáticos listados nesse item”. (NR) Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 01 de abril de 2026. MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOSPresidente
