PORTARIA CONJUNTA NATURATINS/SEMARH N° 002, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS, Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual n° 858/96, inscrita no CNPJ […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 302, DE 07 de abril de 2026 (*)
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: CAPÍTULO IDAS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO Art. 1° Será denegada a autorização de uso e o recebimento de documentos fiscais […]
DECRETO N° 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de […]
DECRETO N° 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 19.666, de 18 de dezembro […]
LEI N° 6.358, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
(DOE de 09.04.2026) Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: […]
LEI N° 16.496, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028, de 07 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 004, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 11.04.2026) Processo n° 01110085.000092/2026-16 Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão n° 08/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições […]
PORTARIA SUPDIEF N° 013, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Revoga a portaria sucief n° 41, de 18 de janeiro de 2018, que relaciona os códigos na cnae das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 […]
LEI N° 11.154, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Altera a lei n.° 9.169, de 6 de janeiro de 2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público e dá outras providências O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado […]