(DOE de 11.04.2026) Processo n° 01110085.000092/2026-16 Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão n° 08/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no art. 10 da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no art. 4°, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n° 240, de 27 de junho de 2002, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.038, de 20 de setembro de 1990, nos arts. 21 e 22 da Lei n° 12.145, de 29 de abril de 2025, bem como nos arts. 58 e 59 da Portaria SEI Conjunta PGE/SEFAZ n° 2, de 25 de junho de 2025, e em observância aos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da eficiência e da razoabilidade, tornam pública a presente alteração do Edital de Transação por Adesão n° 08/2025, que dispõe sobre a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a qual passa a observar as disposições a seguir: Art. 1° O inciso IV do…
