(DOE de 10.04.2026) Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS, Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual n° 858/96, inscrita no CNPJ sob o n° 33.195.942/0001-21, com sede na Quadra 302 Norte, Alameda 02, Lote 03, Centro, Palmas/TO, Estado do Tocantins, neste ato representado pelo Senhor Presidente CLEDSON DA ROCHA LIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas através do Ato de Nomeação n° 3.425 – NM, publicado no DOE. n° 6.963, de 17 de dezembro de 2025, E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ n° 05.016.202/0001-45, com sede na Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N, CEP: 77.001-020, em Palmas -TO, neste ato representado pelo Senhor Secretario MARCELLO DE LIMA LELIS no uso das atribuições que lhes são conferidas através Ato de Nomeação n° 3.157- NM, DOE 6.955, de 06 de dezembro de 2025, CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos…
