RESOLUÇÃO CGIBS N° 006, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(Publicada na página do CGIBS em 30.04.2026) Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 156-B da Constituição Federal, bem como a competência conferida pelas Leis Complementares n° 214, de 16 de janeiro de 2025, e […]
PORTARIA RFB N° 678, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho […]
PORTARIA RFB N° 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Altera a Portaria RFB n° 555, de 1° de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do […]
PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS N° 007, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026 – Edição Extra) Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1° do art. 317 da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de […]