COMUNICADO DICAR N° 034, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. O Diretor de Cobrança e Arrecadação, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei […]
COMUNICADO DICAR N° 033, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ICMS. O Diretor de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a […]
COMUNICADO DICAR N° 032, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas O Diretor de Cobrança e Arrecadação, CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às […]
COMUNICADO DICAR N° 031, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Taxas. O Diretor de Cobrança e Arrecadação, CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a […]
COMUNICADO DICAR N° 030, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. O Diretor de Cobrança e Arrecadação, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável […]
COMUNICADO DICAR N° 029, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. O Diretor de Cobrança e Arrecadação, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de […]
PORTARIA DETRAN/PRESI/GAB N° 274, DE 23 DE abril DE 2026
(DOE de 30.04.2026) “Institui o regulamento referente à autorização para os veículos destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.” O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, incisos V, X e XII, da Lei […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 24.04.2026) MAIO/2026 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2022 2023 2024 2025 2026 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 52 09 40 09 28 09 16 09 04 09 FEVEREIRO 51 09 39 09 27 09 15 09 03 (3)* MARÇO 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (2)* […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MAIO DE 2026
(DOE de 24.04.2026) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS MAIO/2026 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Dezembro/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 11 Recolher o ICMS substituição […]
DECRETO N° 31.501, DE 5 DE MAIO DE 2026
(DOE de 06.05.2026) Regulamenta a Lei n° 5.918, de 26 de novembro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput , inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 5.918, de 26 de novembro de 2024, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade […]