MEDIDA PROVISÓRIA N° 025, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1° A Lei n° 1.288, de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 366, DE 30 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 320, de 13 […]
PORTARIA SEFAZ N° 365, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Estabelece procedimentos complementares para a formalização, a análise e a decisão dos pedidos relativos à transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito dos eventos agropecuários de que trata o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
PORTARIA SEFAZ N° 139, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
PORTARIA SEFAZ N° 135, de 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Acrescenta o item 16 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos […]
PORTARIA SEFAZ N° 129, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
PORTARIA SEFAZ N° 128, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
PORTARIA SEFAZ N° 127, de 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de maio de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de […]
PORTARIA SRE N° 021, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera a Portaria SRE 14/22, de 11 de março de 2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8°, inciso VI, e 67, § 1°, da Lei n° 6.374, de […]
PORTARIA SRE N° 020, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 2025, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos […]