PORTARIA SAT n° 3.828, de 06 de maio de 2026
(DOE de 07.05.2026) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido interno da Sefaz/MS para inclusão […]
PORTARIA SAT n° 3.827, de 06 de maio de 2026
(DOE de 07.05.2026) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual […]
PORTARIA SAT n° 3.826, de 06 de maio de 2026
(DOE de 07.05.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da […]
DECRETO N° 16.768, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.644, de 4 de julho de 2025, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° A alínea […]
PORTARIA GABIN N° 170, de 29 abril de 2026
(DOE de 05.05.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de […]
LEI N° 12.863, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS […]
PORTARIA N° 042-R, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera as Portarias n° 32-R, de 27 de maio de 2021, e n° 69-R, de 25 de novembro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-ZJNB1; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único […]
LEI N° 7.891, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) (Autoria: Deputado Pepa) Altera a Lei n° 5.323, de 17 de março de 2014, que “dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei federal n° 12.468, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo sistema CAF-E. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a confiabilidade, integridade e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039, de 30 de março de 2026
(DOE de 04.05.2026) Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração, do código de validação (hash) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo sistema controle da ação fiscal eletrônico (caf-e). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, […]