(DOE de 30.04.2026) Acrescenta o item 16 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 99 e 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 16 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 600, de 06 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICOTABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS TIPO DE RECEITAPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO………16 – ICMS AutoregularizaçãoMensalDia 05 do mês subsequente ao da apresentação do “Termo de Autodenúncia” Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 27 de abril de 2026, 203° da Emancipação Política de Sergipe. Sarah Tarsila Araújo AndreozziSecretária de Estado da Fazenda
