(DOE de 30.04.2026) “Institui o regulamento referente à autorização para os veículos destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.” O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, incisos V, X e XII, da Lei Estadual n° 338, de 28 de junho de 2002, combinado com o que dispõe o DECRETO N° 724-P, DE 13 DE ABRIL DE 2026, e, Considerando as competências estabelecidas no inciso I, do art. 22, da Lei n° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando as normas contidas nos artigos 136 a 139 e 329 do CTB, que tratam da condução coletiva de escolares; Considerando as Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Resolve: Art. 1° Esta Portaria estabelece as normas e os procedimentos para a concessão de autorização para veículos destinados ao transporte coletivo de escolares em todo o território do Estado de Roraima. Art. 2° Compete à Diretoria de Segurança do Trânsito (DSEG) a análise e instrução dos processos de autorização de transporte escolar. Parágrafo único. Caberá ao Diretor da DSEG definir a unidade operacional responsável pela instrução e assinar a respectiva Autorização (Anexo I), que terá validade de 06 (seis) meses. Art. 3° Todos os veículos destinados…
