DECRETO N° 108.514, DE 15 DE MAIO DE 2026.
(DOE de 18.05.2026) Altera o decreto n° 20.747, de 26 de julho de 2012, que dispôe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do convênio ICMS n° 164, de 5 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAX. O GOVERNADOR […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.628, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOU de 18.05.2026) Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto […]